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Peças Jurídicas
Agravo Regimental em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Penal e processo penal

04/10/2013 06:45 | César Augusto Luiz Leonardo

HC contra ato de juiz por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Categoria: Penal e processo penal

04/10/2013 06:45 | César Augusto Luiz Leonardo

HC junto ao Tribunal de Justiça contra ato cometido por turma recursal que indeferiu pedido de juntada de provas

Categoria: Penal e processo penal

04/10/2013 06:45 | César Augusto Luiz Leonardo

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